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Artigos sobre Direito Civil, Penal, Trabalhista, Administrativo e outros.
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24/02
2026
INSS e Caged poderão identificar bens de devedor para pagar valores devidos a auxiliar
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu pedido de uma auxiliar de produção para que sejam solicitadas...
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24/02
2026
STJ vai julgar necessidade de perícia da arma para aumento da pena por roubo
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento um Recurso Especial, sob o rito...
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24/02
2026
Invasão de domicílio por policiais leva a absolvição de réu por tráfico
Embora o crime de tráfico de drogas na modalidade guardar ou ter em depósito se prolongue no tempo enquanto permanecer a...
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24/02
2026
Trabalho em feriados exigirá acordo coletivo a partir de 1º de março
A partir de 1º de março de 2026, entrará em vigor a portaria 3.665/23, que estabelece novas regras para o trabalho em...
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24/02
2026
Juiz afasta fraude e valida contrato de estágio em Veterinária
Estudante de Veterinária que alegou ter sido contratada de forma fraudulenta não conseguiu o reconhecimento de vínculo...
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24/02
2026
TST: Transportadora indenizará após motorista passar mal e matar colega
A 5ª turma do TST manteve condenação de transportadora ao pagamento de R$ 150 mil por danos morais e pensão mensal a filho...
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